Política

PEC da redução da maioridade penal deverá ir à votação em junho na Câmara

Comissão especial que analisa a Propostas de Emenda à Constituição é presidida pelo sergipano André Moura (PSC).
por Redação do Portal Itnet
05/05/2015 05:30h
Atualizado em 05/05/2015 09:25h

Por Aparecido Santana, da redação Itnet.

A Propostas de Emenda à Constituição 171/93, que propõem a redução da maioridade penal segue em discussão na comissão especial da Câmara dos Deputados, e deverá ir à votação no mês de junho. A PEC é presidida pelo sergipano André Moura (PSC).

(Foto: Ascom André Moura).

A PEC de autoria do deputado Benedito Domingos (PP/DF) altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Neste ano, a proposta teve admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e em seguida o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, criou a comissão especial para debater o mérito da proposta e o deputado André Moura foi eleito com 26 votos dos 27 dos integrantes da comissão.

PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Por outro lado, foram favoráveis à aprovação da admissibilidade PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Outros partidos liberaram suas bancadas porque havia parlamentares contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.

A proposta ainda precisará do voto favorável de pelo menos 308 (3/5) deputados em dois turnos no plenário. Caso seja aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Caso o Senado aprove o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

A Agência Câmara apresentou um levantamento com os titulares da Comissão que aponta que 77,8% dos deputados são favoráveis à redução da maioridade penal. Desses, 52% defendem que a redução seja apenas para crimes hediondos e 63% defende que a responsabilização penal passe para 16 anos.

André Moura (SE) anunciou que o relatório na comissão especial que debate a redução da maioridade penal será entregue em no máximo 20 sessões, ao invés de 40, prazo máximo para a entrega. Segundo o deputado, o objetivo da comissão, é dar celeridade à proposta, que já está na Casa há mais de 20 anos. "Essa é uma matéria que já está na Câmara desde 1993, todo mundo já sabe do que se trata. Não estamos dizendo que o relatório será votado na 20º sessão, mas começará a ser discutido nela. Portanto, as audiências, seminários e diligências deverão acontecer dentro desse prazo", informou Moura.

Durante uma das sessões da comissão especial foram aprovados 15 requerimentos que solicitam audiências públicas com especialistas e o requerimento de extra pauta do líder do PSC, André Moura, que convida os jornalistas Marcelo Resende (Record), José Luiz Datena (Bandeirantes), Raquel Sheherazade (SBT) e Caco Barcelos (Rede Globo) para debaterem o tema na Câmara.

Moura defende a aprovação da proposta. "A sociedade não pode continuar refém de criminosos que, protegidos pela idade, cometem atos bárbaros, cientes das sanções brandas impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A inquestionável realidade nacional é que criminosos que ainda não completaram 18 anos de idade, mas têm pleno discernimento para entender a gravidade dos atos que cometem, permaneçam uma ameaça à integridade dos cidadãos de bem".

Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), alguns parlamentares defendem "uma solução falsa e panfletária" com a redução da maioridade penal. "Eles dizem que a violência diminuirá porque os adolescentes serão encarceradas." De acordo com a deputada, só 13% dos 20 mil jovens entre 12 e 18 anos em centros de ressocialização cometeram crimes contra a vida, como homicídio e latrocínio.

O advogado Wálter Santana defende a aprovação da PEC. "A redução da maioridade penal no Brasil, tornou-se uma questão que merece atenção especial e que deve ser aprovado por uma série de fatores: Primeiro, é inerente que os maiores de 16 anos e menores de dezoito anos, possuem plena capacidade de discernimento acerca dos crimes brutais que cometem, tendo inclusive direito ao voto. Segundo, a legislação vigente que trata da situação dos menores, no caso, o ECA não pune adequadamente os adolescentes, havendo um fluxo constante destes nas delegacias e a sensação constante de impunidade no trato dos menores infratores. Ademais, é mister salientar que, esse é um problema de relevante gravidade e não deve ser pautado através de antagonismos político-partidários", alega.

O estudante de jornalismo, Leonan Leite Leal, diz que a PEC é um retrocesso para a sociedade brasileira além de confrontar os direitos adquiridos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). "Infelizmente, diante da crise política atual no país, os oportunistas e conservadores da política trazem de volta o debate da redução, apontando como uma das soluções para a violência e, principalmente, uma possível solução para a impunidade, o que não é verdade. Diversos países, que já aprovaram a redução, não atingiram o objetivo em diminuir os índices de violência, ao contrário, os números mostram um resultado constante ou um leve crescimento no índice de criminalidade. O Brasil é o terceiro país que mais prende, prova clara de que prender não resolve, ao contrário, só encobre. Já que é mais fácil cuidar da causa não do efeito. Temos 03 milhões de jovens analfabetos, como também há uma carência de políticas públicas para a juventude. Há uma falsa ideia de que nossos menores são impunes, diferente disso, temos leis suficientes para o menor infrator, o que falta é uma estrutura digna e que corresponda às demandas", argumenta.

O advogado Dilson Cruz também é a favor da aprovação do mérito. "A atual situação por que passa a nossa sociedade, torna-se necessária uma atitude por parte do poder legislativo o mais rápido possível. Cidadãos de bem estão assistindo a vida de seus familiares, sendo ceifadas de forma cruel, por verdadeiros gigantes no porte físico, mas que se consideram livres de qualquer punição por se considerarem menor de idade, aonde atitudes violentas são praticadas em sua maioria com o intuito de conseguir dinheiro, ou objetos de terceiros para trocar por drogas".

De 54 países pesquisados pelo Unicef, o Fundo das Nações Unidas para a Infância, 78% fixam em 18 anos ou mais a idade mínima para que um jovem seja considerado responsável criminalmente. "A aprovação de tal medida significa um sério prejuízo aos avanços democráticos alcançados pelo Brasil, e coloca em risco o desenvolvimento integral de milhões de crianças e adolescentes", disse em comunicado à imprensa o oficial de programas do Unicef, Mário Volpi.

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