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Suspensa fiscalização da 'Lei do Farol'

Cientes da decisão, CPRV e Detran-SE asseguram cumprimento em Sergipe.
por Redação do Portal Itnet
06/09/2016 10:38h

Suspensa fiscalização da 'Lei do Farol'

Imagem ilustrativa reproduzida da internet

Após o juiz federal Renato Borelli decidir na última sexta-feira, 2, por suspender provisoriamente a Lei que obriga os condutores deixarem os faróis acesos durante a luz do dia nas rodovias estaduais e nacionais - regra que ficou conhecida como ‘Lei do Farol Baixo' - seria questão de tempo para que os órgãos e polícias de trânsito dos demais estados brasileiros fossem notificados da decisão. O Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran/SE) publicou nota nesta segunda-feira, 5, afirmando que cumprirá a decisão federal, suspendendo então, a fiscalização e consequente aplicação de multas no âmbito de Sergipe.

A decisão também já está sob ciência do comando da Companhia de Polícia Rodoviária Estadual (CPRv). O major Walcyr Mendonça explicou que as equipes já não estão mais autuando os motoristas que trafegam sem usar os faróis durante o dia. "O Detran já passou para a gente e não estamos mais com a fiscalização. No entanto, mesmo não sendo obrigatório por enquanto, seria importante os condutores utilizarem os faróis, sobretudo em horários do início da manhã e fim da tarde. A grande vantagem do uso desses elementos é garantir que seu veículo fique mais visível, porque horas o sol ou outros elementos podem ofuscar a vista de quem trafega na rodovia", salientou o comandante da CPRv.

Suspensão da lei sem efeitos retroativos

Uma das prerrogativas utilizadas pelo juiz federal Renato Borelli para suspender a lei em caráter provisório, é para que as rodovias recebam as sinalizações adequadas acerca da nova regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em vigor desde o dia 8 de julho, a Lei do Farol Baixo já foi responsável por pelo menos 400 autuações em Sergipe, segundo último levantamento da CPRV. O Detran/SE informou, através da sua assessoria de comunicação, que esses condutores autuados ainda assim terão que pagar as suas multas.

Por Ícaro Novaes

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