Cidade

Justiça emite ação que proíbe excesso de passageiros em ônibus intermunicipais

O descumprimento do determinado judicialmente implicará em multa no valor de R$ 1 mil reais por passageiro.
por Redação do Portal Itnet
08/11/2016 15:28h
Atualizado em 31/01/2017 09:06h

Por Sandra Helena dos Reis.

A Juíza de Direito Maria Alice Alves Santos Melo Figueiredo determinou que as Empresas de transporte alternativo COOPERTALSE (Cooperativa de Transporte Alternativo de Passageiros de Sergipe) e a COOPETAJU (Cooperativa de Transporte Alternativo de Aracaju) cumpram a Legislação de Trânsito.

De acordo com a determinação, as empresas de transporte alternativo não realizem o transporte intermunicipal com número de passageiros superior à capacidade permitida pelos veículos, cumprindo as orientações do órgão estadual gestor, de acordo com os padrões técnicos aplicáveis, ou seja, que não superlotem os veículos com passageiros em pé e/ou sem cinto de segurança.

De acordo com a justiça, as cooperativas não vinham cumprindo as condições exigidas pela Lei, atuando de forma abusiva e transportando passageiros sem segurança, de acordo com informações da Polícia Rodoviária Federal. Além disso, apesar dos esforços empreendidos pelo Órgão Ministerial para que houvesse fiscalização nos transportes alternativos, a SEINFRA informou que, apesar dos reforços na fiscalização, a falta de poder de polícia retira dos fiscais a coercibilidade, motivo pelo qual os condutores dos veículos cooperados sequer apresentam suas Carteiras de Habilitação, fato que demonstra o total descaso pelo procedimento administrativo fiscalizatório.

A Magistrada determinou, ainda, que o descumprimento do determinado judicialmente implicará em multa no valor de R$ 1 mil reais por passageiro transportado em excesso.

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