Justiça

Prefeituras que forem realizar festejos juninos devem se atentar para exigências do TCE/SE

Municípios em situação de emergência ou que estão com o salário dos servidores atrasados não poderão realizar festejos.
por Redação do Portal Itnet
17/05/2017 09:00h

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) notifica os gestores municipais sobre a necessidade de estar em dias com o Tribunal para que o município possa realizar festejos juninos, já que estamos próximos à época destes eventos. Municípios em situação de emergência ou que estão com o salário dos servidores atrasados não poderão realizar festejos.

Os gestores municipais já receberam Ofício Circular do TCE com a notificação, e devem estar atentos às recomendações feitas. O Ofício Circular destaca ainda que os gestores devem atentar para os princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e economicidade, nas situações que caracterizem estado de emergência para o município, "em virtude de fatores agravantes e preponderantes, que podem causar impacto sob a ótica da coletividade".

Com informações do TCE/SE.

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