STF garante igualdade de gênero em concursos da Polícia Militar

Na última terça-feira, 14, O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou, na última terça, 14, a decisão de eliminar restrições à participação de mulheres em concursos da segurança pública em Sergipe. 

Segundo o STF, as normas não podem mais limitar a participação feminina na disputa por todas as vagas oferecidas em órgãos como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Essa decisão ocorreu após o julgamento das leis que regulamentavam a reserva de vagas nos estados de Sergipe, Roraima e Ceará.

A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 10/5, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). As ações fazem parte de um lote de 17 ADIs em que a PGR questiona leis estaduais que reservam um percentual mínimo de vagas para mulheres nesses concursos.

Concursos já finalizados

O ministro Alexandre de Moraes ponderou que as leis questionadas já estão em vigor há vários anos e propôs que os concursos já encerrados sejam preservados. Segundo ele, a anulação nesses casos causaria riscos para a gestão da segurança pública, para a segurança jurídica e também para o interesse público.

Informações do STF

Foto: Portal CNJ

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