A decisão é da 2ª Vara Cível de Itabaiana.

A Justiça concedeu uma liminar em desfavor da administração da Central de Abastecimento de Itabaiana (Ceasa), suspendendo as tarifas e condomínios cobradas aos comerciantes que fizeram contrato a fim de empreender no local. As taxas estavam sendo cobradas antes mesmo da finalização da obra e também do alvará de funcionamento.

A ação judicial começou em fevereiro e a decisão determina que, no período que o estabelecimento não estava completo, não tinha alvará de funcionamento, a empresa não pode fazer cobranças aos comerciantes contratantes; ao contrário disso, eles estavam sendo cobrados.

A decisão é da 2ª Vara Cível de Itabaiana e beneficia a tesoureira da Associação dos Comerciantes Hortifrutigranjeiros de Itabaiana. A decisão será utilizada como precedente para os demais associados.

ENTENDA O CASO:

Conforme o advogado Erycles Melo, que representa a Associação dos Comerciantes Hortifrutigranjeiros de Itabaiana nesta questão, a Iconbras, empresa que administra a Ceasa prometeu uma estrutura que pudesse satisfazer os interesses dos comerciantes.

Porém, quando inaugurada oficialmente, os comerciantes se depararam com uma estrutura que não comportava o mínimo do que eles necessitavam e isso causou uma insatisfação geral.

“Eles se depararam com uma estrutura diferente, incompleta, sem as formalidades mínimas do alvará de funcionamento, sem um endereço cadastrado junto aos Correios, para os atacadistas poderem tirar suas notas fiscais. Os comerciantes contratantes então se uniram numa associação, a fim de buscar solucionar o caso, judicialmente, já que a empresa estava irredutível e não queria acordo”, detalhou o advogado.

Ainda conforme Erycles, alguns comerciantes contratantes estavam sendo cobrados sem se quer ter recebido a chave para iniciar as atividades na Ceasa. Alguns chegaram a ter o nome negativado, por conta do não pagamento das tarifas cobradas pela administração.

“Alguns comerciantes estão impedidos de fazer empréstimos, utilizar cartões de crédito. É uma situação delicada, pois vemos que um estabelecimento que era para facilitar a vida dos comerciantes de Itabaiana vem trazendo muito destempero a eles”, pontuou o advogado.

A entrevista na íntegra concedida pelo advogado representante dos comerciantes você vai conferir no programa Itnet Notícias desta quinta, a partir das 19h. Você assiste no canal 01 da it TV, Fanpage Portal Itnet e canal da TV Itnet no Youtube.

A administração da Ceasa poderá recorrer da decisão judicial.

Foto: Governo de Sergipe