Assembleia Legislativa de Sergipe aprova mudanças na carreira de auditores fiscais e operação de crédito

Na última terça-feira, 26, a Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou por unanimidade um Projeto de Lei Complementar (PLC) destinado a promover alterações significativas na carreira dos auditores fiscais tributários do Estado. A medida busca adequar a atuação desses profissionais às demandas em constante evolução na administração pública, com foco na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

O PLC autoriza o Estado, em futuros concursos públicos para o cargo de auditor, a estabelecer no edital a abertura de vagas em áreas especializadas, como tributação, arrecadação, fiscalização, tecnologia e finanças públicas. Essa medida visa alinhar a contratação dos auditores com as atividades desempenhadas na Sefaz.

Além disso, o projeto garante aos auditores a permissão para exercer atribuições relacionadas à tecnologia da informação, governança e finanças dentro da Secretaria de Estado da Fazenda. Essa formalização visa reconhecer e consolidar as atividades que muitos auditores já desempenham.

Outro ponto importante trazido pelo projeto de lei é a possibilidade do auditor fiscal tributário atuar em outros cargos na administração pública, desde que autorizado pelo chefe do Executivo estadual. Essa medida visa ampliar as oportunidades de carreira dos servidores, fortalecendo a Auditoria Fiscal Tributária.

Ademais, o projeto extingue a realização do curso de formação como etapa de seleção do concurso para o cargo de auditor. Essa medida já é adotada em outros estados e visa simplificar o processo seletivo, uma vez que o curso é uma etapa essencial para o bom exercício do auditor após sua posse.

Em outra votação, os parlamentares aprovaram por maioria o projeto do Poder Executivo que visa reestruturar a dívida do Estado, proporcionando uma economia de aproximadamente R$ 100 milhões aos cofres públicos nos próximos 20 anos. O Programa Sergipe Mais Próspero e Sustentável consiste na contratação de uma operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantias da União, para quitar outros empréstimos contraídos em condições menos favoráveis.

Essa operação permitirá ao Estado contrair um empréstimo de U$$ 120 milhões, com taxas de juros mais vantajosas e prazo de pagamento de 20 anos, para liquidar operações de crédito realizadas junto a outras instituições financeiras. Além da economia para os cofres públicos, essa medida contribuirá para a realização de ações nas áreas de meio ambiente, compras governamentais e sustentabilidade fiscal, exigidas como contrapartidas pelo BIRD.

Foto: Joel Luiz

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