Assembleia Legislativa de Sergipe aprova Projeto de Lei para concessão de serviço de loterias ao Banese

Na sessão plenária desta terça-feira, 26, a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) votou unanimemente a favor do Projeto de Lei (PL) nº 77/2023, concedendo ao Banese autorização para planejar, organizar e explorar o serviço público de loterias em representação ao Poder Executivo do Estado. Proposto pelo Governo Estadual, o projeto visa angariar fundos para iniciativas nas áreas da cultura, meio ambiente, inclusão e assistência social, além de reforçar a solidez do Banese. A nova legislação também estabelece estruturas para fiscalização da loteria estadual, a cargo da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese).

O PL, proposto pelo Governo Estadual e aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe, concede ao Banese a autorização para planejar, organizar e explorar o serviço público de loterias em representação ao Poder Executivo do Estado. O objetivo é angariar fundos para iniciativas nas áreas da cultura, meio ambiente, inclusão e assistência social, além de reforçar a solidez do Banese. A nova legislação também estabelece estruturas para fiscalização da loteria estadual, a cargo da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese).

Além disso, a Alese aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 09/2024, que aumenta o percentual máximo de consignação dos servidores públicos ativos e inativos do Estado de Sergipe para 45%, e cria a possibilidade de utilizar até 5% da margem consignável por meio de cartão de crédito consignado. Essa medida equipara o teto da margem de consignação dos servidores públicos estaduais ao do funcionalismo público federal, proporcionando acesso ao cartão benefício consignado para compras em estabelecimentos comerciais ou saques.

Foto: Ascom

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