Por unanimidade, STF decide que é legal a punição a quem se recusar fazer o teste do bafômetro

A decisão do STF deverá ser seguida pelos demais tribunais do país.

Na última quinta-feira, 19, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, que é legal a punição a quem se recusar fazer o teste do bafômetro no Brasil. A decisão do STF deverá ser seguida pelos demais tribunais do país.

O Código Brasileiro de Trânsito prevê multa administrativa para quem se recusa a fazer “teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa”. Além de multa, há suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da habilitação e retenção do veículo.

A decisão do Supremo veio ao julgar um recurso do Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS), que tentava reverter a anulação de uma multa aplicada a um motociclista de Cachoeirinha, também no Rio Grande do Sul, que se recusou a fazer o teste; a anulação havia sido feita pela Fazenda Pública Estadual.

Na sessão, os ministros do STF também decidiram pela legalidade da proibição da venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais e outros trechos do Código de Trânsito, como o que prevê tolerância zero ao volante.

O relator foi o ministro Luiz Fux, que teve o seu voto acompanhado pelos demais ministros. Apenas no caso das bebidas alcoólicas, o ministro Nunes Marques discordou do relator.

Foto: PRF