Seguro Automotivo Obrigatório (DPVAT) reformulado: Quem deve pagar e como funcionará o retorno do seguro

O nome do seguro foi alterado para Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Os fundos anteriores foram esgotados, resultando na suspensão dos pagamentos às vítimas desde novembro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promulgou a legislação que reinstaura a cobrança do seguro obrigatório para veículos terrestres, anteriormente denominado DPVAT e agora renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

O pagamento é compulsório para todos os proprietários de veículos automotores, incluindo carros, motos, caminhões e micro-ônibus. Este seguro destina-se a compensar vítimas de acidentes de trânsito.

O documento, divulgado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (17), apresentou duas exclusões em relação ao texto aprovado pelo Senado Federal em 8 de maio.

Lula revogou dois artigos da legislação que estipulavam multas e penalidades de infração grave para os condutores que não efetuarem o pagamento do seguro.

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