Justiça

Agora é lei: motorista que se envolver em casos de contrabando terá a habilitação cassada. Entenda

Se o condutor utilizar o veículo para contrabandear ou receber produto falsificado ou roubado, ele perderá por cinco anos a CNH.
por Redação do Portal Itnet
15/01/2019 12:04h

Agora é lei: o motorista que se envolver em casos de contrabando terá a habilitação cassada. O que isso quer dizer? Se o condutor utilizar o veículo para contrabandear ou receber produto falsificado ou roubado, ele perderá por cinco anos a CNH.

Foto: Câmara dos Deputados


A lei, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro tem origem em projeto (PL 1530/15) do deputado Efraim Filho (DEM-PB), e tem como objetivo endurecer ainda mais os crimes que envolvem contrabando.

Ao sancionar as novas regras, o presidente Jair Bolsonaro vetou a possibilidade de suspensão do CNPJ de empresas envolvidas com o transporte, recebimento, armazenamento ou venda de produtos roubados, falsificados ou contrabandeados.

Após ouvir o Ministério da Economia, o presidente alegou que o texto permitia a perda do CNPJ de forma geral e objetiva, sem a observação de critérios que considerassem a gravidade da infração, os antecedentes e condição econômica do infrator.

Com informações da Câmara dos Deputados

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