Saúde e Ciência

Opinião: “Precisamos lutar pela manutenção do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea)”, alerta professora de Nutrição

Veja a carta de opinião que Andhressa Fagundes, ex-conselheira do Consea escreveu sobre o assunto, que divide muitas opiniões.
por Redação do Portal Itnet
20/01/2019 09:43h

Tem-se presenciado nos últimos dias um movimento muito forte e bonito de vários órgãos, entidades, instituições e sociedade civil organizada se manifestando contra a extinção do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), que foi decretada pela Medida Provisória nº 870, no dia 1º de janeiro de 2019. São cartas, mensagens e posts disseminados diariamente nas Redes Sociais. Mas ainda precisamos nos fortalecer...

E para quem não conhece, o que é o Consea? Qual é a importância dele na sua vida? Você pode pensar: eu nem sabia que ele existia, não vai fazer diferença! Então, vamos conversar sobre isso? Eu te convido, gentilmente, a essa leitura e fico à disposição em caso de dúvidas.

Existem Conselhos de várias temáticas. Independente da área (Saúde, Educação, Pessoa com Deficiência, Segurança Alimentar e Nutricional, etc), o Conselho é um espaço regulamentado por lei, onde a população pode participar do planejamento e da elaboração dos programas daquela área; pode avaliar o andamento e a aplicação dos recursos; e pode debater e se posicionar sobre o que prioridade para o local. E como isso acontece? São reuniões mensais que reúnem os conselheiros em suas cidades. O Consea tem que ter mais da metade dos participantes da sociedade civil (2/3) e os demais do governo (1/3). Essa divisão garante a participação da sociedade civil nas sugestões e nos votos!

Eu ouvi que essa Medida Provisória estava querendo reduzir os gastos do país. E aí temos outra informação muito importante: mesmo sabendo que não é a população quem mais gasta no nosso país, os Conselhos funcionam com trabalhos voluntários. Totalmente gratuitos! Fui conselheira por muitos anos e posso afirmar com toda certeza. É a doação de um pouco do nosso tempo para contribuirmos com o nosso país, a partir do nosso local. Ou seja, não terá economia. Estamos perdendo um espaço legítimo de acesso ao governo para lutas e conquistas.

Quando falamos sobre o tema Segurança Alimentar e Nutricional (chamamos de SAN), temos que lembrar de um processo que vai desde a plantação até o consumo de alimentos, passando pela distribuição, armazenamento, processamento, comercialização e descarte. A SAN discute o alimento seguro e saudável e envolve vários setores: agricultura, saúde, assistência social e outros. É muita coisa, muito trabalho e muitos detalhes a serem pensados, sobretudo, para que não haja benefícios apenas para alguns grupos da população. A lista das doenças causadas pela má alimentação é extensa! Além da fome e pobreza, o Brasil vive o excesso de peso. Temos muito trabalho e por isso é tão importante que você entenda e participe dessa luta.

Apesar de o Brasil, há muitos anos, fazer parte dos países que assinaram o acordo internacional que colocou a Alimentação como um Direito de todo o ser humano, nós sabemos que nem tudo o que é Lei funciona, e que nem todos os Direitos cidadãos são cumpridos, certo? E isso não é uma característica de partido ou de político. Uns mexem aqui, outros ali...a população sempre terá que acompanhar.

O Consea foi implantado há mais de 10 anos no Brasil (criado por Leis e Decretos) e está presente em praticamente todos os municípios. O modelo do nosso Consea é exemplo para muitos países. Em todas essas etapas da SAN, o Consea ajudou na luta para a conquista de resultados muito importantes para a nossa vida e para a saúde do nosso povo. Algumas das conquistas cujo Consea foi ator principal: saída do Brasil do Mapa da Fome em 2014; monitoramento do programa das Cisternas; melhoria dos programas sociais, como a recomendação de que 30% da compra de alimentos para o Programa de Alimentação Escolar seja adquirido da Agricultura Familiar; a aprovação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica; apoio à publicação do Guia Alimentar para a População Brasileira, e outras.

E o que podemos fazer agora? Bem, a Medida Provisória será encaminhada para ser analisada e votada no Congresso Nacional em fevereiro/2019. Então aí vão algumas sugestões de ações:

- Organizar a sociedade civil e se manifestar, encaminhando e-mails o Ministério da Cidadania, onde está a pasta da Política de SAN nesse governo (osmar.terra@mds.gov.br);

- Participar das mobilizações de sensibilização dos parlamentares que estão iniciando seus mandatos. Eles analisarão e votarão a Medida Provisória de extinção do Consea (presidencia@camara.gov.br; dep.rodrigomaia@camara.leg.br; presidencia@senado.leg.br;  eunicio.oliveira@senador.leg.br)

- Se aproximar de coletivos que atuam em SAN e do Conselho da sua cidade;

- Conversar com amigos e familiares e explicar esse contexto. É muito importante que mais pessoas saibam, apoiem e se envolvam. Informação é cidadania!

A democracia está na nossa Constituição Federal. E só é democrático quando o povo consegue participar. Além disso, a alimentação é um direito humano. Portanto, é um dever do estado, e não um favor. Falar sobre alimentação é tocar no cerne da dignidade humana. Precisamos do espaço para colaborar e cobrar os programas de SAN necessários para garantirmos esse direito ao nosso povo. O Consea é esse espaço e tem funcionado muito bem ao longo desses anos! Precisamos que continue se articulando e crescendo, e não de retrocessos. Como cidadãos, podemos nos posicionar a favor do restabelecimento do Conselho para continuar apoiando a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Desejo a todos nós um ótimo processo de reversão da extinção da Participação Social em SAN!

Saudações,

Andhressa Fagundes

Professora do Departamento de Nutrição, da Universidade Federal de Sergipe (UFS), Campus São Cristovão. Coordenadora Adjunta do Observatório de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe (Osanes). Ex-Conselheira de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe (Consean SE), e do Consea Nacional.

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