Política

Secretário da prefeita justifica o projeto de lei.

por Redação do Portal Itnet
21/12/2006 09:48h

O que a prefeita Maria Mendonça quer com o projeto enviado à Câmara?Para o leitor que olhar de forma simplória, para o projeto que foi encaminhado à Câmara Municipal de Itabaiana, e analisar o artigo 22 da referida lei, onde está escrito, que os vereadores devem extinguir os cargos de merendeira, servente, garis, e outros serviços básicos ficará no mínimo, estarrecido e dirá com certeza: isso é uma aberração! E estará com a mais absoluta razão!No entanto, ao analisar a situação dos atuais ocupantes destes cargos, é que a prefeita Maria Mendonça resolveu tomar tal atitude. Ficou surpreso? Pois bem, então acompanhe agora, de forma didática, todo o processo, e ao final você poderá emitir sua opinião.Faço-lhe apenas um pedido: neste caso esqueça as paixões políticas, tanto por um grupo, quanto por outro, e concentre-se na situação das pessoas que hoje exercem estes cargos, depois de ler todo o conteúdo você poderá, de forma consciente, fazer o seu julgamento.Vamos aos fatos:1º - Na gestão de Luciano Bispo, antes do Ministério Público Estadual e do Trabalho exigirem a realização de concurso público, a forma de contratação era através de bilhetinhos e sem que fossem respeitadas as mínimas exigências legais para a efetivação das pessoas no serviço público. (todos os documentos estão disponíveis para qualquer cidadão) e foi exatamente por isso que as instituições fiscalizadoras exigiram dele a realização de concurso. Para que você tenha uma idéia, os garis, as merendeiras, os serventes, enfim, todos, eram contratados através de Cargos Comissionados.2º - No dia 12 de dezembro de 2003, a administração de Luciano Bispo assinou Termos de Compromissos com o Ministério Público do Trabalho, onde há o compromisso de afastar todos os trabalhadores contratados irregularmente por ele. A multa pelo não cumprimento é de R$ 2.000,00 por cada pessoa que esteja em situação irregular.3º - Forçado, pela Lei, a realizar o concurso público, Luciano Bispo contratou uma empresa, cujo ramo de atividade era o de vender peças de roupas de surf, e na hora de convocar os aprovados, ele conseguiu admitir analfabetos (o edital feito pela empresa proibia a aprovação de analfabetos), convocou também pessoas que sequer fizeram a inscrição para o concurso, e outras que não conseguiram a classificação foram convocadas na frente dos aprovados.4º - Em audiência no Ministério Público Estadual (Itabaiana) alguns destes servidores confirmaram as acusações citadas no item 3º, uma delas chegou a afirmar que simplesmente lhe chamaram e perguntaram se ela queria um emprego, e que para isso bastava apenas levar os seus documentos que seria contratada como servidora efetiva e que ninguém poderia demiti-la.5º - Diante,  isto sim, de várias aberrações, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública e conseguiu a anulação do “concurso”  realizado por Luciano Bispo, e exigiu da prefeita Maria Mendonça a realização de um concurso sério para o preenchimento dos cargos.6º - No ato, ficou estabelecido que os quase 600 contratados no dia 28/12/2004 (último dia útil da gestão de Luciano) não teriam nenhuma possibilidade de retornaram aos cargos e que enquanto a atual administração não realizasse o novo concurso, os 489 convocados no mês de março de 2004, permaneceriam exercendo suas funções.7º - Nestes dois anos (2005/2006), todos as pessoas que foram exoneradas e que buscaram na Justiça o direito de retornarem ao serviço público, não conseguiram ganhar as ações, por um motivo muito forte: as suas contratações foram feitas de forma irregular. O judiciário tem decidido pelo pagamento dos salários devidos (dívida de Luciano Bispo) e os direitos básicos trabalhistas, como o FGTS, férias proporcionais e 13º salário também proporcional.8º - Quase que mensalmente, o Ministério Público do Trabalho, através do Procurador da 20ª região, tem enviado ofícios, cobrando da prefeita o cumprimento dos termos de ajustamento, firmados entre a promotoria e a prefeitura de Itabaiana (assinado na gestão de Luciano Bispo). Reiterando sempre que, o não cumprimento sujeitará a administradora, Maria Mendonça, às penalidades legais.Diante deste quadro, quais são então as alternativas que a administração municipal tem?No âmbito da administração pública, apenas um: realizar o concurso público para o preenchimento dos cargos, já que o realizado por Luciano Bispo foi fraudulento, houve corrupção de todas as formas.E agora vem o grande problema! Como realizar um concurso público para os cargos de garis, margaridas, merendeiras, etc. e garantir aos atuais ocupantes destes cargos que eles permanecerão trabalhando, se muitos destes são analfabetos e sequer poderiam se inscrever para o concurso?Como impedir a participação de outras pessoas em um concurso público?E como resolver a situação?À luz da legalidade, há somente um caminho! A terceirização destes serviços e o compromisso, assumido perante a sociedade civil organizada, nos seus mais diversos segmentos, de que os atuais trabalhadores, pessoas que hoje têm 60, 55, ou 50 anos de idade, sem nenhuma qualificação educacional, sem nenhuma perspectiva de buscar outra atividade de trabalho, serão contratados pela empresa que ganhar o direito a executar os serviços, através de uma licitação transparente e séria.Outros, que já estão com idade avançada, terão todo o assessoramento do município, que colocará à disposição destes, advogados e assistentes sociais para cuidarem, junto ao INSS, do processo de aposentadoria, garantindo desta forma, uma renda legal para os mesmos.Deste modo, nesta quinta-feira, o que os vereadores estarão votando, de forma clara e objetiva é:SITUAÇÃO REAL:A justiça anulou o concurso público realizado de forma fraudulenta por Luciano Bispo de Lima, e nenhum dos atuais trabalhadores, a exceção dos que ingressaram antes de 1983 (direito assegurado pela Constituição Federal), os professores e aqueles que foram aprovados nos concursos realizados pela atual gestão, tem direito a permanecerem nos cargos da prefeitura.SOLUÇÃO 1:Pela exigência da Justiça, qualquer pessoa para ingressar no serviço público precisa passar pelo processo de seleção, através de concurso público, sério, honesto e transparente. Não há outra forma de efetivação do servidor público!ALTERNATIVA LEGAL:Para evitar que as pessoas idosas, que trabalham nas áreas, que serão extintas (garis, margaridas, serventes, merendeiras, etc) sejam demitidas e fiquem na rua da amargura, apenas as terceirizações destes serviços, permitirá a contratação direta destas pessoas, sem que haja ilegalidade e muito menos prejuízo na renda delas.Finalizando, este é o verdadeiro quadro da situação das pessoas que trabalham na prefeitura de Itabaiana e que foram enganadas com promessas mentirosas e irresponsáveis feitas por alguém que nunca teve compromisso com a moralidade na gestão pública. Pessoa essa que achou que a prefeitura lhe pertencia, assim como ter a posse de uma fazenda, onde ele fazia o que bem queria, sem a menor preocupação com as questões legais. E hoje, infelizmente, aqueles que foram enganados estão enfrentando esta situação desesperadora.E o que é pior! O próprio ex-prefeito e seus aliados, são os primeiros a criar a onda de terrorismo, amedrontando os trabalhadores, criando uma cortina de fumaça para que a sociedade não possa enxergar os seus crimes, reconduzindo-o ao comando do executivo municipal em 2008, e tentando confundir a cabeça dos vereadores que terão a responsabilidade de resolver a situação.Com a palavra os vereadores de Itabaiana!

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