Policial

Justiça Federal ilegal cobrança de assinatura de telefonia fixa

por Redação do Portal Itnet
05/04/2007 07:54h
A Juíza Substituta da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal que questionava a cobrança da assinatura básica do serviço de telefonia fixa.

Entendeu a magistrada ser ilegal a inclusão de uma quantidade mínima de pulsos na tarifa básica, por configurar a prática de "venda casada", aquela que obriga a aquisição de algum produto ou serviço, expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Determinou, assim, que a Telemar excluísse da sua base de cálculo os pulsos ou minutos disponibilizados ao usuário, que só deverá pagar uma tarifa de acesso e pelo que efetivamente consumir.

os na tarifa básica, por configurar a prática de "venda casada", aquela que obriga a aquisição de algum produto ou serviço, expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Determinou, assim, que a Telemar excluísse da sua base de cálculo os pulsos ou minutos disponibilizados ao usuário, que só deverá pagar uma tarifa de acesso e pelo que efetivamente consumir.Por J. Junior

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