ICMS em Dia: Como microempreendedores podem manter o Simples Nacional
Mais de 6,2 mil contribuintes optantes pelo Simples Nacional enfrentam a possibilidade de desenquadramento a partir de janeiro de 2025 devido a débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para manter os benefícios desse regime tributário, esses contribuintes precisam regularizar suas pendências até o dia 31 de dezembro deste ano.
Dentre os afetados, 2.365 são microempreendedores individuais (MEIs), que faturam até R$ 81 mil por ano, enquanto 3.844 são microempresas e empresas de pequeno porte, com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. A regularização pode ser realizada pelo Portal de ‘Autorregularização’ da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), disponível no site www.sefaz.se.gov.br. O processo é simples: basta informar o número da inscrição estadual e o CPF ou CNPJ do responsável pela empresa.
Além do portal online, os contribuintes podem consultar e efetuar pagamentos nos pontos do Centro de Atendimento ao Cidadão (Ceac), localizados em shoppings da capital e do interior. A dívida pode ser parcelada em até 12 vezes, e a renegociação só se concretiza após o pagamento da primeira parcela, sem a necessidade de reopção pelo Simples Nacional.
A Sefaz começará a notificar os contribuintes em débito a partir de 31 de outubro. No entanto, é crucial que a regularização ocorra antes dessa data para evitar a notificação e possíveis complicações. O auditor fiscal da Sefaz, Cleverton Costa, alerta: “A irregularidade no pagamento do ICMS resulta na exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional, com a perda de vantagens significativas, como a simplificação no recolhimento de tributos e a possibilidade de pagar menos impostos”.
Criado pela Lei Complementar nº 123 em 2006, o Simples Nacional visa facilitar a arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis à micro e pequenas empresas, promovendo um ambiente mais favorável para o empreendedorismo. A regularização dos débitos de ICMS é, portanto, uma medida fundamental para garantir a continuidade das operações e os benefícios desse regime.
Com informações Governo de Sergipe
