Lei Maria da Penha completa 04 anos.

Coordenardoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres desenvolve programa para a celebração.


Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher, quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa.

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Acessado em 18/10/2019 11:41:06

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