Itabaiana: Câmara aciona Prefeitura por duodécimos, mas Justiça nega urgência e remete ação ao Pleno
Segundo o magistrado, apesar do pedido da Câmara apresentar argumentos relevantes, não ficou comprovado que há risco grave ou dano imediato que justifique uma decisão urgente.
A Câmara de Vereadores de Itabaiana entrou com um mandado de segurança na Justiça para tentar obrigar a Prefeitura a repassar, de forma integral, os valores mensais conhecidos como duodécimos, que são destinados ao funcionamento do Poder Legislativo.
Segundo a ação, a Prefeitura não estaria cumprindo o valor previsto na Lei Orçamentária de 2025, que é de R$ 13 milhões ao ano — ou seja, R$ 1.083.333,33 por mês. A Câmara pediu que esse valor fosse repassado integralmente já a partir de junho, sob pena de multa diária de R$ 50 mil e até bloqueio das contas do Município.
No entanto, o desembargador Etélio de Carvalho Prado Júnior negou o pedido de liminar, ou seja, recusou conceder essa ordem de forma imediata.
Segundo o magistrado, apesar do pedido da Câmara apresentar argumentos relevantes, não ficou comprovado que há risco grave ou dano imediato que justifique uma decisão urgente. Ele destacou que não há indícios de que o funcionamento da Câmara esteja sendo prejudicado de forma irreversível ou que os repasses estejam em valor tão reduzido a ponto de comprometer sua autonomia.
A decisão ressalta ainda que a discussão sobre o valor do repasse pode ser feita ao longo do processo, e que eventuais ajustes orçamentários podem ser realizados durante o ano, sem necessidade de medida emergencial.
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