MPT/SE ajuíza ação contra prefeitura de Aracaju por irregularidades no transporte coletivo

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou, nesta quinta-feira (19), uma ação contra o município de Aracaju, acusando-o de irregularidades nas contratações das empresas que operam o sistema de transporte coletivo da Grande Aracaju. A ação foi motivada pela ausência de fiscalização e pela ilicitude nos contratos, além de denunciar os sucessivos atrasos salariais, o não pagamento de direitos trabalhistas como FGTS, férias e décimo terceiro aos funcionários dessas empresas.

Nos últimos anos, greves e paralisações ocorreram devido aos atrasos nos pagamentos e à falta de regularização dos direitos dos trabalhadores. De acordo com o procurador-chefe do MPT-SE, Márcio Amazonas, milhares de ações individuais já foram ajuizadas por empregados contra as empresas, mas o poder público municipal nunca tomou medidas efetivas para regulamentar e fiscalizar o serviço.

A ação do MPT também critica o fato de o município financiar o transporte coletivo sem garantir que as empresas respeitem os direitos dos trabalhadores. O procurador classificou a situação como "um grave prejuízo social" para os trabalhadores e suas famílias.

Na ação, o MPT pede que o município de Aracaju seja obrigado a suspender o financiamento ao transporte coletivo até que haja uma regulamentação adequada, com garantias aos trabalhadores. Caso a decisão não seja cumprida, o MPT solicita a aplicação de multa no valor de R$ 300 mil e a condenação do município ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

Por Redação