Aracaju e São Cristóvão avançam em disputa territorial com assinatura de termo para plebiscito

As prefeituras de Aracaju e São Cristóvão assinaram, nesta sexta-feira (17), o Termo de Concordância Técnica que valida o levantamento georreferenciado da nova linha divisória entre os dois municípios.

O georreferenciamento é um procedimento técnico que estabelece, por meio de coordenadas geográficas, os limites exatos entre os territórios. A assinatura do documento atende a uma determinação da Justiça Federal e representa um passo importante para a realização de um plebiscito na região em disputa.

Com o termo assinado, o documento será encaminhado à 3ª Vara Federal e ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que darão continuidade aos procedimentos necessários.

A consulta popular permitirá que os moradores das áreas afetadas escolham se desejam permanecer vinculados a Aracaju ou passar a integrar oficialmente o município de São Cristóvão.

Segundo a Procuradoria-Geral de Aracaju, o alinhamento técnico era uma exigência legal para o avanço do processo e, até que haja uma definição definitiva, a população da região continuará sendo atendida pelos serviços públicos.

A disputa territorial entre os dois municípios se arrasta há décadas. Em 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão da Justiça Federal que considerou inconstitucional a ampliação dos limites territoriais de Aracaju sobre áreas de São Cristóvão, realizada em 1989 sem consulta à população.

Neste ano, o Senado aprovou um projeto de lei complementar que estabelece regras para a realização de plebiscitos em casos de desmembramento e incorporação de áreas entre municípios. A legislação prevê que qualquer alteração territorial deverá ser precedida de estudo de viabilidade, aprovação da Assembleia Legislativa e consulta popular.

Caso a mudança seja confirmada após o plebiscito e os demais trâmites legais, a definição dos novos limites poderá impactar a arrecadação e os repasses constitucionais destinados aos dois municípios.