Câmara de Vereadores de Itabaiana entra com mandado de segurança cível contra Prefeitura

A Câmara de Vereadores de Itabaiana entrou com Mandado de Segurança Preventivo, alegando ameaça de redução no repasse duodecimal pelo Executivo Municipal. O impasse surge de um aumento populacional registrado em 2023, resultando na diminuição do percentual do repasse. 

A Câmara, ciente do aumento desde maio de 2023, questiona a falta de consideração desse fato no projeto da Lei Orçamentária Anual de 2024. A análise preliminar foca nos requisitos para concessão da liminar, considerando a relevância da fundamentação e o perigo da demora, destacando a divergência entre a previsão orçamentária e a realidade.