CNH Social amplia acesso à habilitação gratuita para baixa renda

As mudanças promovidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passaram a permitir que os órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal utilizem recursos arrecadados com multas para financiar a formação de condutores de baixa renda por meio do programa CNH Social. A medida amplia o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e busca incentivar a inclusão social, a mobilidade e a geração de oportunidades de trabalho.

O programa é destinado a pessoas com 18 anos ou mais inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desde que os dados estejam atualizados e a renda familiar esteja dentro dos limites estabelecidos por cada estado ou pelo Distrito Federal.

Quem ainda não possui cadastro ou precisa atualizar as informações deve procurar presencialmente um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do município onde reside.

A CNH Social assegura a gratuidade de todas as etapas do processo de habilitação. O benefício inclui os exames médico e psicológico obrigatórios, as aulas teóricas e práticas em autoescola, as taxas das provas teórica e prática — inclusive o reteste em caso de reprovação na primeira tentativa — e a emissão da Carteira Nacional de Habilitação.

Além de facilitar o acesso ao documento, o programa amplia as possibilidades de inserção no mercado de trabalho. Com a CNH, os beneficiários podem disputar vagas em atividades como transporte de passageiros, entregas por aplicativos, logística, serviços rurais e outras funções que exigem habilitação.

A execução da CNH Social é descentralizada. Por isso, cabe aos Detrans estaduais e ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal divulgar editais com o cronograma de inscrições, número de vagas, critérios de seleção e desempate, exigência de tempo mínimo de residência, limite de renda e as modalidades contempladas, como primeira habilitação ou mudança de categoria para A, B, C, D ou E. Os editais também podem reservar vagas para públicos específicos, como mulheres e estudantes.

Os interessados devem acompanhar as publicações nos canais oficiais do Detran de seu estado para verificar a abertura das inscrições e as regras vigentes. Quem atender aos critérios previstos nos editais poderá realizar todo o processo de habilitação gratuitamente.

 

 

 

Com informações da Agência Gov.