Senado autoriza consulta popular sobre divisão territorial entre Aracaju e São Cristovão
Projeto aprovado segue para sanção e abre caminho para solução democrática
O plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (25), um projeto de lei complementar que estabelece normas nacionais para a realização de plebiscitos voltados ao desmembramento de municípios. A proposta segue agora para sanção da Presidência da República e pode ter ազդեց direta na disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão pela chamada Zona de Expansão.
De acordo com o texto aprovado, a transferência de parte do território de um município para outro só poderá ocorrer mediante iniciativa da assembleia legislativa estadual, elaboração de estudo de viabilidade e aprovação da medida em plebiscito pelos eleitores das cidades envolvidas. A proposta também deixa claro que não será permitida, em nenhuma hipótese, a criação de novos municípios a partir do desmembramento.
O projeto não se aplica a conflitos entre municípios localizados em estados diferentes, restringindo-se a disputas dentro de uma mesma unidade federativa.
Para o senador Alessandro Vieira, a aprovação representa um avanço na busca por uma solução institucional. “Sempre defendi que os moradores precisam ser ouvidos. Agora, damos um passo decisivo para garantir esse direito e encerrar uma disputa histórica com justiça e segurança jurídica”, afirmou.
A aprovação ocorre em meio ao impasse territorial entre Aracaju e São Cristóvão. A disputa se intensificou após decisões judiciais recentes. Em 11 de março, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região considerou improcedente uma ação apresentada pela capital sergipana que buscava o reconhecimento da Zona de Expansão como parte de seu território.
Já em agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal decidiu que uma área correspondente a cerca de 11% da região — que se estende do Mosqueiro até o Conjunto Santa Lúcia, no bairro Jabotiana — pertence ao município de São Cristóvão.
Com a nova legislação, abre-se a possibilidade de que a população diretamente afetada participe da decisão por meio de consulta popular.
O projeto estabelece que o desmembramento poderá ocorrer dentro de um prazo de até 15 anos após a publicação da futura lei. Os processos ficarão suspensos no ano anterior ao Censo de 2030, sendo retomados após a divulgação dos resultados. Para 2040, não há previsão de suspensão.
Pela regra geral, o pedido de plebiscito deverá ser aprovado pela assembleia legislativa estadual com pelo menos 90 dias de antecedência. Excepcionalmente, para 2026, esse prazo será reduzido para 60 dias, com o objetivo de viabilizar consultas ainda neste ano.
O texto também trata dos efeitos do desmembramento sobre o Fundo de Participação dos Municípios e outras transferências constitucionais. A redistribuição dos recursos só ocorrerá após o encerramento do exercício financeiro seguinte à aprovação da lei estadual que definir os novos limites territoriais.
Além disso, a proposta não impede que estados realizem processos de atualização de limites intermunicipais paralelamente às eventuais iniciativas de desmembramento.
Com a medida, o Congresso Nacional busca criar um caminho padronizado para resolver disputas territoriais no país, ampliando a participação popular e oferecendo maior segurança jurídica aos municípios envolvidos.
