Câmara aprova regulamentação da atividade de mototaxista em Itabaiana

Nesta quinta-feira (09/06), a Câmara Municipal de Itabaiana votou no projeto de lei que, regulamenta a profissão de mototaxista no município. O Poder Legislativo decidiu por unanimidade aprovar em três sessões consecutivas o projeto de regulamentação da profissão. O vereador José Teles de Mendonça (PSB) ressaltou a importância da aprovação do projeto. "O projeto dos mototaxistas é importante para o desenvolvimento do município, é importante observar que a partir de agora os mesmo estarão sendo regidos por uma lei específica, que deve ser cumprida", explicou o vereador. O vereador Valmir dos Santos (PSB) também falou da importância da aprovação do projeto dos mototaxistas, ainda falou que esta pleiteando junto ao DETRAN-SE a exposição de vídeos e palestras de educação no trânsito para os mototaxistas. Durante a sessão, os mototaxistas aplaudiram muito o posicionamento dos vereadores. Lei Federal A Lei Federal que regulamenta as profissões de motoboy e mototaxista no país foi sancionada em 29 de julho de 2009, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.A lei proporciona novos direitos, como maior acesso a financiamentos e previdência, e traz junto alguns deveres que não devem ser esquecidos. A proposta prevê os seguintes itens: 1-) Idade mínima de 21 anos para o exercício dessas profissões. 2-) Habilitação por, no mínimo, dois anos na categoria de motos. 3-) Antena "corta-pipa" e colete refletor serão itens obrigatórios. 4-) Caberá às câmaras de vereadores definirem em cada município regras específicas, como se poderá haver ou não mototáxi para transporte de passageiros. 5-) É necessário ser aprovado em curso do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para exercer a profissão. Da redação Itnet, Aparecido Santana.