Concurso da GMA tem inscrições suspensas pela Justiça

A Justiça determinou a suspensão temporária do prazo de inscrições do concurso público da Guarda Municipal de Aracaju (GMA) para que o edital seja ajustado, garantindo a inclusão da isenção da taxa de inscrição para candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal.

A decisão foi tomada após uma Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju e proferida pela 18ª Vara Cível da capital. O entendimento judicial estabelece que o Município deve retificar o edital no prazo de cinco dias úteis, incluindo de forma expressa o benefício previsto para candidatos de baixa renda.

O valor da taxa de inscrição havia sido fixado em R$ 160,00, sem previsão inicial da isenção para inscritos no CadÚnico, o que motivou a ação do Ministério Público.

Em cumprimento à decisão, a Prefeitura de Aracaju informou que já havia adotado providências para incluir a possibilidade de solicitação da isenção antes mesmo da liminar. Segundo a gestão municipal, a principal medida foi a ampliação do prazo para pedido do benefício.

O novo período para solicitação de isenção ocorrerá das 0h do dia 6 de julho até as 23h59 do dia 10 de julho. Durante essa fase, candidatos que se enquadrem na Lei Federal nº 13.656/2018 poderão solicitar o benefício mediante comprovação no CadÚnico ou apresentação do Número de Identificação Social (NIS).

A Prefeitura também destacou que todas as inscrições já realizadas permanecem válidas. Além disso, candidatos que já efetuaram o pagamento e tiverem direito à isenção poderão solicitar reembolso, conforme procedimento que será divulgado após o resultado dos pedidos.

Em nota, a gestão municipal afirmou que não houve qualquer irregularidade no certame e que todas as medidas estão sendo adotadas para garantir a continuidade do concurso e a igualdade de condições entre os candidatos.