Decisão judicial sobre terminal pesqueiro: Prefeitura e Governo de Sergipe publicam notas divergentes

A 1ª Vara do Trabalho de Aracaju condenou o Estado de Sergipe, a União Federal e o Município de Aracaju devido às condições insalubres e perigosas do galpão provisório do Terminal Pesqueiro, situado nos Mercados Centrais de Aracaju. O espaço tem sido utilizado há anos por pescadores e marisqueiras, expondo trabalhadores a graves riscos à saúde e segurança.

A decisão é fruto de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), após investigações conduzidas pelo procurador Alexandre Alvarenga. O processo revelou diversas irregularidades no local, consideradas como degradação do ambiente de trabalho.

Os entes públicos foram condenados a realizar melhorias estruturais no terminal e a pagar uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil. Além disso, foi fixada uma multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da decisão, até que a situação seja completamente regularizada.

Em nota, a Prefeitura de Aracaju informa que o Município ainda não foi notificado sobre a decisão da 1ª Vara do Trabalho da Justiça Federal relacionada ao Terminal Pesqueiro.

Através da nota, a Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e da Pesca (Seagri) informou que foi notificada da decisão, e que pesar de reconhecer a importância de garantir condições adequadas de trabalho para pescadores e marisqueiras, o Estado ressalta que a propriedade do terminal pertence à União e que a prestação do serviço público no local é de responsabilidade do Município de Aracaju. Por entender que a decisão não atribuiu corretamente as responsabilidades, a gestão estadual adotará os recursos cabíveis para reverter a decisão judicial, com o objetivo de adequá-la à realidade dos fatos e à legislação vigente.

A união ainda não se pronunciou sobre a decisão.

Por Redação