DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

PERGUNTA: EDUARDO CELSO Caro Dr Chico, gostaria de saber a diferença entre Direito Constitucional Processual e Direito Processual Constitucional. Obrigado.

RESPOSTA: O Direito Constitucional Processual compõe-se de um conjunto de normas e princípios de direito processual contidos na Constituição Federal, e que embasam a aplicabilidade e a hermenêutica de todo o sistema processual brasileiro, como por exemplo: o devido processo legal, a ampla defesa, o Juiz natural, etc. Já o Direito Processual Constitucional diz respeito à própria jurisdição constitucional, que reúne os instrumentos jurídicos destinados a garantia dos direitos humanos fundamentais contidos na própria Constituição, como os institutos do habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, ação civil pública, ação direta de inconstitucionalidade, etc.

Chico é Assistente Jurídico do Gab. do Des. Eliseu Nascimento, do TRT da 20ª Região.