Governo Federal Publica Medida Provisória que Proíbe Cobrança Diferenciada por Transações em Pix
A medida busca assegurar direitos do consumidor e evitar práticas abusivas em estabelecimentos comerciais.
Na edição desta quinta-feira (16) do Diário Oficial da União, foi publicada uma medida provisória (MP) que estabelece a proibição da cobrança de valores adicionais ou tributos em pagamentos realizados por meio do sistema de transferências instantâneas Pix. A medida busca assegurar direitos do consumidor e evitar práticas abusivas em estabelecimentos comerciais.
De acordo com o texto, é considerado abusivo exigir do consumidor, em lojas físicas ou virtuais, um preço superior, taxa ou encargo adicional pelo uso do Pix como forma de pagamento à vista. Os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. “Fornecedores de produtos ou serviços devem informar os consumidores de maneira clara e inequívoca sobre a vedação de cobrança de valores adicionais para pagamentos por meio de Pix à vista”, destaca a MP.
Equiparação ao Pagamento em Espécie
A MP também reforça que pagamentos via Pix à vista são equiparados a pagamentos em espécie, não estando sujeitos à cobrança de tributos, como impostos, taxas ou contribuições. “O pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie. Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”, afirma o texto.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou a criação de um canal digital específico para orientar consumidores e receber denúncias de irregularidades relacionadas a cobranças indevidas em pagamentos por Pix.
Revogação de Normativa
No contexto da edição da MP, o governo também anunciou a revogação de um ato normativo da Receita Federal que previa a ampliação do monitoramento de transações financeiras realizadas por meio de bancos digitais, fintechs e outras instituições de pagamento. A decisão visa combater desinformações e tranquilizar os usuários sobre o sigilo e a gratuidade do sistema Pix para pessoas físicas.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a revogação foi motivada pela disseminação de fake news relacionadas à suposta cobrança de impostos sobre transações via Pix. Barreirinhas destacou: “Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos de criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”.
Combate às Práticas Abusivas
Nos últimos dias, relatos de comerciantes cobrando valores diferenciados por transações via Pix haviam gerado preocupação entre consumidores e autoridades. Com a nova MP, a expectativa é extinguir essas práticas e garantir que o Pix continue sendo uma ferramenta segura, gratuita e acessível para transações financeiras em todo o país.
O governo reforça que a medida é um passo importante para proteger os direitos dos consumidores e fortalecer a confiança no sistema de pagamentos instantâneos. Consumidores que identificarem cobranças indevidas devem reportar o caso ao canal disponibilizado pelo Ministério da Justiça.
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