STF estabelece limite de 40 gramas para porte de maconha para uso pessoal

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (26) o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, fixando o limite de até 40 gramas da substância. A decisão, com placar de 6 votos a 3, estabelece que não constitui infração penal a aquisição, guarda, depósito, transporte ou posse dessa quantidade para consumo individual.

A aplicação da decisão em todo o território nacional depende da publicação da ata do julgamento nos próximos dias. É importante destacar que, apesar da descriminalização, o porte de maconha para uso pessoal continua sendo ilegal. As consequências, no entanto, serão de natureza administrativa, não mais criminal.

O STF avaliou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que prevê medidas como prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e participação obrigatória em curso educativo, em substituição à pena de prisão. Antes dessa decisão, os usuários enfrentavam inquéritos policiais e processos judiciais visando à condenação para o cumprimento dessas penas alternativas.

A Corte estabeleceu que a quantidade de até 40 gramas de maconha ou o cultivo de até seis plantas fêmeas da cannabis caracteriza porte para uso pessoal, diferenciando usuários de traficantes. Para casos com quantidades inferiores a 40 gramas, a possibilidade de prisão por tráfico permanece, desde que haja indícios como comercialização, posse de balança e registros de vendas.

A decisão não impede abordagens policiais e a apreensão da droga pelos agentes. Os usuários flagrados com maconha poderão ser conduzidos à delegacia, onde o delegado avaliará a situação para verificar se configura porte para uso pessoal. Não há possibilidade de prisão em flagrante para usuários nessas circunstâncias.

Fonte: Agência Brasil

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