TCE/SE alerta gestores sobre novas regras de transparência para emendas parlamentares a partir de 2026

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) enviou ofícios aos municípios e órgãos estaduais para informar sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece um padrão de transparência e rastreabilidade para emendas parlamentares estaduais e municipais, semelhante ao que já existe para as emendas federais, conforme a Lei Complementar nº 210/2024.

A medida tem como objetivo fortalecer o controle, a fiscalização e a publicidade na aplicação dos recursos públicos. A partir de 1º de janeiro de 2026, a execução dessas emendas só poderá ser iniciada depois que os entes federativos comprovarem junto ao Tribunal de Contas que estão cumprindo as exigências legais, previstas no artigo 163-A da Constituição Federal.

Entre as novas regras está a obrigatoriedade de disponibilizar informações contábeis, orçamentárias e fiscais em formato eletrônico de amplo acesso público, garantindo rastreabilidade, comparabilidade e total transparência dos dados.

A presidente do TCE/SE, conselheira Susana Azevedo, ressaltou a importância de informar os gestores com antecedência: “Nosso objetivo é preparar os responsáveis pela execução das emendas para as mudanças que passam a valer em 2026. Dessa forma, contribuímos para uma adaptação responsável, fortalecendo o controle e evitando falhas na aplicação dos recursos públicos”.

Além de comunicar as novas regras, a decisão do STF também determina que os Tribunais de Contas fiscalizem seu cumprimento e editem normas detalhando os critérios e procedimentos a serem seguidos. Nesse sentido, o TCE/SE já iniciou a elaboração de uma resolução normativa, que deverá ser concluída até 31 de dezembro de 2025.




Com informações do TCE/SE