Apostas Ilegais: Ministério da Fazenda notifica provedores para bloqueio de loterias ilegais

Com o objetivo de acabar com as loterias de apostas de quota fixa que estão rodando de forma ilegal na internet, a nova Lei nº 14.790, aprovada em 29 de dezembro de 2023, dá ao Ministério da Fazenda (MF) a missão de notificar as empresas para que bloqueiem os sites e excluam os aplicativos relacionados.

Segundo a nova regra, as provedores de internet e de aplicativos têm que agir assim que receberem uma notificação do MF. Essa notificação precisa especificar qual conteúdo está infringindo a lei, para que seja fácil de encontrar e remover.

Para ajudar nesse processo, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai trabalhar junto com o MF, enviando essas notificações. O método será bem parecido com o que já é usado para decisões judiciais sobre bloqueio de sites: eles vão se comunicar por ofício, intimação eletrônica SEI ou e-mail, alcançando as operadoras de Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

Os primeiros bloqueios devem começar no dia 11 de outubro, como já foi divulgado na imprensa. A Anatel está correndo para garantir que tudo seja feito de forma rápida e eficiente, considerando a quantidade de sites que precisam ser bloqueados.

Essa ação é uma maneira de proteger os consumidores e garantir que as loterias de apostas estejam dentro da lei, ajudando a manter a segurança e a integridade do setor de apostas no Brasil.

Foto: Bruno Peres

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