TSE reconhece ilegalidade de bet eleitoral para apostas em candidatos

Na última terça-feira, 17, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, reconhecer a ilegalidade das apostas financeiras em candidatos para as eleições de 6 de outubro. A medida visa barrar as chamadas "Bets Eleitorais", um serviço de apostas que se proliferou em diversos sites e aplicativos durante a campanha eleitoral.

Com a nova decisão, as apostas eleitorais passam a ser consideradas ilícitas, podendo ser enquadradas como abuso de poder econômico e captação ilícita de votos pela Justiça Eleitoral. A proposta para alterar as normas do tribunal e deixar claro que essas apostas são ilegais foi apresentada pela presidente do TSE, Cármen Lúcia.

Segundo a ministra, a prática de realizar apostas com prognósticos sobre os resultados das eleições e a oferta de vantagens financeiras para aliciar eleitores é considerada ilegal pela legislação vigente. “Estou propondo, tendo em vista as modificações que estamos observando em práticas ilícitas, que a Justiça Eleitoral precisa de uma resposta jurídica adequada”, afirmou.

O primeiro turno das eleições está marcado para o dia 6 de outubro, enquanto o segundo turno, onde aplicável, poderá ocorrer em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, caso nenhum candidato à prefeitura alcance mais da metade dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

A decisão do TSE reforça o compromisso da Justiça Eleitoral em garantir a integridade do processo eleitoral e proteger a democraticidade das eleições.

Com informações da Agência Brasil

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