CCJ do Senado aprova fim da reeleição para cargos do Executivo e unificação das eleições a partir de 2034

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. A proposta também estabelece mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos e unifica as eleições a partir de 2034. O texto segue agora para o Plenário da Casa com pedido de urgência na tramitação.

De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), a PEC foi aprovada na forma de um substitutivo, com várias mudanças, entre elas o fim do direito à reeleição para o Poder Executivo, mesmo que o político deixe o cargo antes do pleito. Em contrapartida, o mandato passa de quatro para cinco anos.

📌 O que muda com a PEC:

Fim da reeleição para presidente, governador e prefeito, mesmo em mandatos não consecutivos.

Mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos: presidente, governador, prefeito, senador, deputado federal, estadual, distrital e vereador.

Unificação das eleições a partir de 2034. Todos os cargos serão disputados em um único pleito a cada cinco anos.

Senado: mandatos passam a ser de cinco anos e será extinta a eleição alternada. A partir de 2039, as 81 cadeiras serão renovadas integralmente em cada eleição.

Mesas diretoras do Legislativo terão mandatos divididos: três anos inicialmente e dois anos na sequência, com nova eleição durante a mesma legislatura.

🗳️ Transição e impactos

A nova regra não valerá para os atuais ocupantes dos cargos do Executivo, que poderão disputar a reeleição em 2026, caso estejam no primeiro mandato. A partir de 2034, todas as eleições municipais, estaduais e federais ocorrerão simultaneamente, encerrando a prática atual de alternância bienal entre pleitos municipais e gerais.

🎙️ Debate no Senado

A proposta teve amplo apoio na CCJ. O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), classificou a reeleição como “um dos piores males para o Brasil”. O relator Marcelo Castro também defendeu o fim da prática, apontando que ela distorce o processo democrático ao favorecer quem já está no poder.

Já o senador Carlos Portinho (PL-RJ) conseguiu emplacar a emenda que reduz o mandato de senadores para cinco anos e extingue a eleição alternada da Casa, em nome da maior rotatividade e do fortalecimento do voto popular. Inicialmente contrário, o relator Marcelo Castro acatou a sugestão ao perceber a formação de maioria favorável à mudança.

❌ Emendas rejeitadas

O relator rejeitou outras sugestões, como:

Vedação à reeleição em mandatos não consecutivos (Sergio Moro – União-PR);

Idade máxima de 80 anos para candidaturas à Presidência (Mecias de Jesus – Republicanos-RR);

Proibição de reeleição ao Senado (Eduardo Girão – Novo-CE).

💰 Economia e eficiência

Segundo Castro, a unificação das eleições resultará em economia de recursos públicos, maior transparência e facilidade de compreensão por parte do eleitorado.