Justiça Federal determina revisão de limites entre Aracaju e São Cristóvão

A Justiça Federal determinou que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) corrija, em até 30 dias, os mapas que definem os limites territoriais entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão, em Sergipe. A decisão atende a uma ação movida pela Prefeitura de São Cristóvão, que reivindica a administração de áreas de bairros da Zona de Expansão de Aracaju, como Santa Maria, Mosqueiro, Robalo e Matapuã. Esses bairros, até então, estavam sob a jurisdição da capital sergipana, após uma Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa, mas que foi posteriormente derrubada pela Justiça.

A justificativa para a anulação da emenda é que, segundo a Constituição, alterações nos limites territoriais entre municípios devem ser precedidas por um plebiscito, o que não ocorreu. Com isso, voltou a valer a Lei nº 1954, que define os limites originais entre Aracaju e São Cristóvão.

Após a decisão, o IBGE tem o prazo de 30 dias para comunicar as mudanças ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, órgãos responsáveis pela adequação tributária, como a cobrança do IPTU nas áreas afetadas. A medida também exige que os secretários de Estado da Casa Civil e da Administração forneçam informações que auxiliem o IBGE na execução da determinação.

Em meio a isso, foi marcada uma audiência entre os envolvidos para definir um cronograma para a implementação das mudanças, que afetam diretamente as populações da Zona de Expansão. Para a Prefeitura de São Cristóvão, autora da ação, a correção é necessária, pois não houve consulta popular por meio de plebiscito, como determina a Constituição. A gestão municipal afirma que está preparada para administrar as áreas em questão.

A Prefeitura de Aracaju ainda não se manifestou oficialmente, mas a Procuradoria-Geral do Município ressaltou que os efeitos práticos da decisão devem ser observados após a definição dos novos marcos territoriais. O vice-prefeito eleito de Aracaju, Ricardo Marques, se posicionou contra a decisão, afirmando que buscará recursos legais para tentar reverter à situação. Ele acredita que a população das áreas afetadas preferiria que tudo permanecesse como está.

Na Câmara Municipal de Aracaju, a decisão foi amplamente debatida pelos vereadores, que expressaram preocupação com os impactos sobre os serviços públicos e infraestrutura da região, como saúde, educação e saneamento básico, atualmente sob responsabilidade de Aracaju. O vereador Élber Batalha alertou para o impacto nas obras de macrodrenagem, financiadas com empréstimos de grande valor, que estão sendo realizadas pela capital.

O presidente da Câmara, Ricardo Vasconcelos, também manifestou preocupação com os efeitos da decisão sobre a população da Zona de Expansão. Ele destacou que a Prefeitura de São Cristóvão pode não ter o mesmo orçamento ou recursos para oferecer serviços de qualidade à população da área, o que poderá gerar dificuldades para os moradores.

Agora, os próximos passos envolvem a definição clara dos novos limites territoriais e os desafios de adaptação para os dois municípios, com o objetivo de minimizar os impactos para as comunidades afetadas.

 Por Redação