Câmara de Aracaju aprova projeto de lei para instalação de câmeras nos uniformes da Guarda Municipal

Nessa terça-feira, 10, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou, durante a 51ª sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 20/2024, de autoria da vereadora Professora Sônia Meire (PSOL). O projeto visa a instalação de câmeras nos uniformes dos agentes da Guarda Municipal, com o objetivo de aumentar a transparência e a legitimidade das ações da corporação.

A proposta foi aprovada com 8 votos favoráveis, incluindo os dos vereadores Professor Bittencourt, Breno Garibalde, Elber Batalha, Sheyla Galba, Bigode, Isac Silveira, Camilo Daniel e da própria autora. Já os vereadores Sgt. Byron, Eduardo Lima, Soneca, Binho e Anderson de Tuca foram contrários, e Cícero do Santa Maria se absteve. Agora, o projeto segue para análise do Poder Executivo, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.

Em sua justificativa, Sônia Meire destacou a importância do projeto para a população negra e periférica, que, segundo ela, é frequentemente alvo de abusos por parte das forças de segurança. A vereadora fez referência ao caso de Genivaldo Santos, cuja culpabilização só foi possível graças a filmagens feitas por testemunhas. “Não temos protocolos definidos para o controle das ações policiais. O STF determinou recentemente que a Polícia Militar de São Paulo use câmeras, e isso precisa ser replicado em outras esferas”, afirmou.

Contrário à proposta, o vereador Pastor Diego argumentou que a falta de estrutura da Guarda Municipal, incluindo a carência de equipamentos de proteção individual, deveria ser uma prioridade antes da implementação das câmeras. “Ainda não há uma orientação nacional sobre como aplicar essa medida, e é necessário primeiro garantir o mínimo para a segurança dos próprios agentes”, pontuou.

Por outro lado, o vereador Professor Bittencourt defendeu a medida, ressaltando que as câmeras podem ajudar a prevenir abusos de poder, especialmente contra a população negra. “A câmera é uma ferramenta para evitar os riscos de abuso e proteger os próprios agentes”, destacou. Já Elber Batalha reconheceu as dificuldades enfrentadas pela Guarda Municipal, mas acredita que a medida é importante para melhorar a segurança pública de forma geral.

A proposta prevê que as câmeras, chamadas de bodycams, gravem áudio e vídeo das ações da Guarda Municipal. As gravações deverão ser acessadas apenas por autoridades judiciais, policiais ou administrativas, ou ainda por vítimas e seus advogados, mediante solicitação. A gestão das imagens ficará a cargo da Secretaria de Defesa Social e Cidadania, que também definirá os prazos para a solicitação das gravações.

A aprovação do projeto marca um passo importante para a implementação de mais transparência nas ações de segurança pública em Aracaju, mas também levanta debates sobre a necessidade de investimentos em outras áreas da segurança.

Com informações CMA